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PPA - Plano Plurianual

O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.

De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.

O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.

Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.

Plano Plurianual 2022-2025

Lei 017/2021

Plano Plurianual 2018-2021

Lei 1.897/2017

Plano Plurianual 2014-2017

Lei 2014 1682 PPA 2014

Plano Plurianual 2010-2013

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

11:49 7/10/2022

LOA - Lei Orçamentária Anual

A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2023

LEI Nº 2.333/2022

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022

LEI Nº 2.250/2021

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2020

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2019

LEI Nº 1.984/2018

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2018

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2017

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2016

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2015

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2014

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2013

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2012

FONTE: SOFC - Sistema Orçamentária, Financeiro e Contábil
Última atualização em: 18/04/2024 01:11
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